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Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso.

Foi publicada no dia 13/12/16, no Diário Oficial da União, a Lei 13.370/2016, que estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e que revoga a exigência de compensação de horário nesse tipo de caso.

A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer ontem (12). Até então, apenas funcionários com deficiência tinham direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

Com a mudança, os funcionários públicos que têm cônjuges, filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência terão direito a trabalhar em horário especial para o acompanhamento dos familiares em atividades relacionadas à saúde da pessoa com deficiência.

De autoria do senador Romário (PSB-RJ), o projeto de lei aprovado no Senado e na Câmara foi enviado a Temer para sanção no último dia 1º.

PORTARIA GR nº 2099/16, dispõe sobre o recesso de final de ano nos Campi da UFSCar

PORTARIA GR nº 2099/16, dispõe sobre o recesso de final de ano nos Campi da UFSCar

PORTARIA GR nº 2099/16, de 12 de dezembro de 2016

A Reitora da Universidade Federal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO as comemorações das festas de final de ano (Natal e Ano Novo), RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer o recesso natalino para os campi da UFSCar, no período de 26/12/2016 a 02/01/2017 (período da manhã), preservados os serviços essenciais.

Art. 2º -O recesso deverá ser compensado, na forma do inciso II, do art. 44, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a compensação poderá ser realizada até a data de 24/02/2017.

Parágrafo único – Caberá à chefia imediata determinar a compensação, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade dos serviços.

Art. 3º – A partir do dia 02/01/2017 (período da tarde) as atividades serão consideradas normais.

Profa. Dra. Wanda Aparecida Machado Hoffmann
Reitora

Feriados e Pontos Facultativos – 2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou, dia 30/11/16, os feriados nacionais e pontos facultativos de 2017. As informações estão na Portaria nº 369.

Órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo devem observar as datas, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

No próximo ano, haverá nove feriados nacionais e cinco pontos facultativos. Um deles, o Dia do Servidor Público, é comemorado em um sábado, 28 de outubro.

A norma não trata da necessidade de movimentação dessa data, de forma a não interromper a prestação de serviços públicos no meio da semana, como ocorre quando ela cai em dia útil.

Também ressalva que é vedada a antecipação de ponto facultativo pelos órgãos. A portaria estabelece, ainda, que dias de guarda dos credos e religiões não relacionados poderão ser compensados, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.

Feriados declarados em lei estadual ou municipal serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Confira abaixo feriados e pontos facultativos de 2017

  • 1º de janeiro: Confraternização Universal
  • 27 e 28 de fevereiro: Carnaval
  • 1º de março: Cinzas (até as 14h)
  • 14 de abril: Paixão de Cristo
  • 21 de abril: Tiradentes
  • 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho
  • 15 de junho: Corpus Christi
  • 7 de setembro: Independência do Brasil
  • 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida
  • 28 de outubro: Dia do Servidor Público
  • 2 de novembro: Finados
  • 15 de novembro: Proclamação da República
  • 25 de dezembro: Natal

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Planejamento

Convênio SESC- UFSCar

Ratificamos o email enviado em 14/10/16, a todos os servidores que manifestaram interesse em aderir ao convênio com o SESC em setembro, que as credenciais encontram-se à disposição para retirada na ProGPe.

A entrega está sendo feita de segunda a sexta, das 09h às 11h e das 14h30 às 17h30.

Ainda não temos informações como poderão ser feitas novas adesões. Tão logo as tenhamos, estas serão divulgadas pelo Inforede e por este blog.

 

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Fernanda Schneider Ogoshi Batista

Secretaria Executiva/ProGPe

Orientação sobre concessão de jornada de trabalho de 30 horas semanais, a servidores de IFES

Divulgamos o recebimento nesta ProGPe do Ofício-Circular nº 1048/2016/SFC-CGU que tem como assunto a orientação sobre concessão de jornada de trabalho de 30 horas semanais , previstas no artigo 3º do Decreto nº 1.590/95, a servidores de Instituições Federais de Ensino Superior – IFES.

O documento em sua íntegra pode ser acessado através do link abaixo:

Oficio Circular 1048-2016-SFC-CGU – Jornada de 30 horas

 

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Fernanda Schneider Ogoshi Batista

Secretaria Executiva/ProGPe

Correção monetária – 28,86% – indeferimento

Divulgamos abaixo Ato ProGPe 1052/2016, para conhecimento.

Ato ProGPe 1052_2016.

 

 

 

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Maria Inez Carpi Migliati
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Acumulação de cargos

Divulgamos para conhecimento, a Nota Técnica 12.968/2016 do Ministério do Planejamento, que trata da acumulação de remuneração com proventos decorrentes de cargos submetidos ao regime de dedicação exclusiva.

Acesse: Acumulação de cargos.

 

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Maria Inez Carpi Migliati
Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Curso Formação de Servidores

Informe ProGPe: curso Formação de Servidores terá início na segunda-feira, 19

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe) da UFSCar informa aos servidores convocados por e-mail que o curso “Formação de Servidores” terá início na próxima segunda-feira, 19 de setembro. A atividade deve ser feita por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem, da Plataforma Moodle (AVA-EAD-UFSCar), e é oferecida pela Divisão de Desenvolvimento de Pessoas (DiDP) da ProGPe em parceria com a Secretaria Geral de Educação a Distância (SEaD). Mais informações pelo telefone (16) 3351-8641.

 

CONVÊNIO UFSCar-SESC – informações complementares

CONVÊNIO UFSCar-SESC 

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe) informa que, em outubro de 2015, como vem acontecendo nos últimos dois anos, a UFSCar solicitou renovação de convênio com o Serviço Social do Comércio (SESC), para que servidores docentes e técnico-administrativos possam efetuar sua matrícula nas unidades do SESC.
A Universidade recebeu em fevereiro a carta de aceite do SESC. No entanto, para este ano, os procedimentos para credenciamento dos titulares mudaram, se iniciando pela manifestação de interesse, apresentação de documento e pagamento de taxa, no valor de R$ 15, na própria UFSCar. A Universidade deverá então reunir a documentação e, com um lote mínimo de 80 interessados, encaminhá-la ao SESC para emissão das credenciais dos titulares.
Desde fevereiro, UFSCar e SESC vêm se reunindo na busca de uma solução para a questão do recolhimento da taxa pela UFSCar e repasse para o SESC. Isto porque o recolhimento deve ser feito por meio de uma GRU (Guia de Recolhimento da União) e, para tanto, é necessário firmar convênio e registrá-lo devidamente no Siconv (Sistema de Convênios do Governo Federal). No entanto, as normas do SESC o impedem de assinar qualquer contrato com formato distinto do padrão que adotam. Diante desse impasse, a Universidade está, até o momento, buscando uma solução com a Pró-Reitoria de Administração e com a Procuradoria Federal para a questão, que será informada tão logo haja novidades.

Em caráter absolutamente excepcional, neste primeiro momento, a ProGPE/UFSCar estará recebendo as inscrições na categoria MIS – Matrícula de Interesse Social, nos dias 5, 6, 12 e 13/09, no horário de expediente, apenas dos titulares. Para tanto deverão comparer à Pró-Reitoria ou aos Departamentos de Gestão de Pessoas dos campi de Araras e Sorocaba, para preenchimento de formulário e entrega no ato da inscrição de uma foto 3×4 e o valor em espécie de R$ 15. Os interessados do Campus Lagoa do Sino deverão se dirigir à ProGPe em São Carlos, para a inscrição (para mais informações, entrar em contato com a Lizete Ballerini, do DeGP/ProGPe/LS).
Os contatos nos demais campi são:
– Maria Inez Migliati ou Fernanda Batista, em São Carlos;
– Nigéria Donato, em Araras; e
– Patrícia Simões de Almeida, em Sorocaba.

Informações complementares

  • Aqueles servidores que nos últimos quatro anos já tiveram a carteirinha do SESC, não precisam de foto. Basta comunicar no ato da inscrição.
  • Quando as credenciais dos titulares estiverem prontas e, de posse dela, o servidor que quiser incluir dependentes, deverá se dirigir ao SESC São Carlos, com os documentos dos dependentes, foto e pagar mais uma taxa no valor de R$ 15,00, referente ao plano familiar.
  • São considerados dependentes: cônjuge e filhos até 21 anos de idade.
  • A inscrição MIS dará direito aos servidores técnico-administrativos e docentes da UFSCar e a seus dependentes a participarem dos serviços e atividades promovidos nas Unidades do SESC São Paulo, observadas as condições de disponibilidade de vagas efetivas das Unidades, exceto em dois casos em que para critério de atendimento prevalece o direito exclusivo do público prioritário do Sesc, matriculado com a credencial Plena: o tratamento odontológico (ano todo), e as reservas para estadias na Unidade Bertioga em períodos de alta temporada (meses de dezembro, janeiro, fevereiro, Carnaval e julho).
  • A indenização dos serviços e atividades a serem utilizados far-se-a segundo tabela própria, passível de futuras atualizações e alterações de valores.
  • O acesso à Unidade de Bertioga se fará nos períodos de baixa temporada, mediante indenização prevista para todos aqueles que não forem cadastrados com a Credencial Plena. Entretanto, o Sesc São Paulo poderá oferecer reduções promocionais dessas taxas de indenização, desde que previamente seja consultado e dependendo da demanda e dos períodos disponíveis.
  • Para realizar a inscrição dos dependentes do titular, que será feita posteriormente, mediante presença do titular no Sesc São Carlos, serão necessários os seguintes documentos:

cônjuge: foto 3×4, certidão de casamento ou certidão de nascimento de filho tido em comum, ou ainda, declaração de união estável mencionando os nomes do casal e número dos documentos de identidade de ambos. Nesse caso, deverão constar também os nomes e números dos documentos de identidade de duas testemunhas maiores de 18 anos. O casal e as testemunhas deverão assinar a declaração e reconhecer firmas.

filhos até 21 anos: certidão de nascimento ou documento de identidade.

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Maria Inez Carpi Migliati
Secretaria Executiva/ProGPe

Programa de Preparação para Aposentadoria/ProGPe convida para palestra – dia 26/08/16

O Programa de Preparação para Aposentadoria “Bem Estar”, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe), promove na próxima sexta-feira, dia 26 de agosto, a palestra “Sua Saúde está em dia? Prepare-se: vem aí a tão sonhada aposentadoria”, ministrada pelo médico do Departamento de Atenção à Saúde da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis (ProACE) Luis Eduardo Andreossi. A palestra será realizada a partir das 14 horas, no Anfiteatro da Reitoria, na área Sul do Campus São Carlos. O evento será transmitido para o Campus Araras, na Sala de Videoconferência do Bloco A, e para o Campus Sorocaba, na Sala de Videoconferência do prédio da Administração. Mais informações pelo telefone (16) 3351-8641.
Fonte: Inforede

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Maria Inez Carpi Migliati
SE/ProGPe