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Instruções para obtenção do comprovante de rendimentos

Veja a seguir as instruções para obtenção do comprovante Instruções para obtenção do comprovante de rendimentos para a declaração de imposto de renda 2017  (ano base 2016):

Como informado pelo Ministério do Planejamento no Comunica 558116 (de 21/2/2017), os comprovantes de rendimentos, assim como os contracheques, deixaram de ser impressos desde a folha de pagamento do mês de julho do ano passado.

Agora, os comprovantes de rendimentos estão disponíveis no  Portal do Servidor  e por meio do aplicativo Sigepe Mobile ou neste  link.

Para gerar a senha de acesso ao Sigepe (sistema de gestão de pessoas do Governo Federal), é necessário o registro do endereço de correio eletrônico (e-mail) de uso pessoal; assim, solicita-se que este seja informado à Divisão de Administração de Pessoal da ProGPe, caso isto ainda não tenha sido feito.         

Outra informação importante é que no acesso ao Portal do Sistema de Gestão de Acesso (SIGAC), caso o navegador utilizado apresente a informação “conexão não segura” ou “não confiável”, é necessário prosseguir clicando em “Avançado” para instalar o certificado de segurança.

Postado por Ana Possato

Esclarecimentos sobre Aposentadoria Voluntária

Em decorrência do grande número de dúvidas dos servidores sobre a concessão de aposentadorias voluntárias, o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Benefícios, da DiAPe/ProGPe, achou por bem relacionar abaixo os requisitos necessários para concessão de aposentadoria e a forma de cálculo dos proventos.

Esperamos com isto ampliar a compreensão de toda a comunidade de servidores da UFSCar em relação a este tema.  Nos colocamos, desde já, à disposição para mais esclarecimentos.

 

  • Servidores que ingressaram até 16/12/1998 podem se aposentar utilizando alguma das seguintes regras de transição:

1a) Emenda Constitucional 041/03, Art. 2º, sendo necessário, cumulativamente:

I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  1. a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
  2. b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição até 16/12/1998.

 

1b) Emenda Constitucional 041/03, Art. 6º, sendo necessário, cumulativamente:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

1c) Emenda Constitucional 047/03, Art. 3º, sendo necessário, cumulativamente:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no item I, sendo considerada a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulheres.

Para ambos os casos (1b e 1c), os proventos da aposentadoria serão calculados pela última remuneração, preservando a paridade com os servidores ativos.

Para o caso descrito em 1a, os proventos da aposentadoria serão calculados pela média salarial das maiores contribuições a partir de julho/1994, sendo os reajustes de acordo com os índices do INSS.

 

2) Servidores que ingressaram de 17/12/1998 a 31/12/2003 podem se aposentar utilizando somente a regra de transição da EC 041/03, Art. 6º, descrito acima.

Os proventos da aposentadoria serão calculados pela última remuneração, preservando a paridade com os servidores ativos.

 

3) Servidores que ingressaram a partir de  01/01/2004 até 03/02/2013 poderão se aposentar utilizando SOMENTE a Regra Geral, ou seja:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – dez anos de serviço público e cinco anos no cargo;

Neste caso, os proventos da aposentadoria serão calculados pela média aritmética simples, sendo consideradas as contribuições aos regimes de previdência a partir de julho/1994, devidamente atualizadas até o mês anterior a concessão do beneficio, por taxa de correção do INSS http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=401. Esse cálculo leva em conta as 80% maiores contribuições efetuadas no período.

Essa modalidade de aposentadoria não tem paridade com os ativos, uma vez que os reajustes efetuados anualmente utilizarão o mesmo índice e ocorrerão na mesma data, que os demais aposentados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS.

Também serão aposentados pela Regra Geral os servidores ingressantes até 31/12/03, que não completarem os requisitos referentes a tempo no serviço público, na carreira e no cargo, exigidos nas regras de transição acima.

 

4) Servidores que ingressaram a partir de 04/02/2013: estão sob a vigência do novo regime previdenciário complementar, de acordo com a Lei 12.618 de 30/04/12, instituído pela Portaria PREVIC 44 de 31/01/13, publicada no Diário Oficial de 04/02/13.

Isto significa que os servidores que recebem salário acima do teto previdenciário, atualmente R$ 5.189,82, terão a contribuição previdenciária limitada a 11% deste valor e, com isso, também ficará limitado neste valor o provento quando de sua aposentadoria.

Concomitante à aprovação da Portaria acima foi criado a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, a qual os servidores na situação acima, caso queiram, poderão aderir à providência complementar através de contribuições mensais à FUNPRESP de percentuais entre 7,5 e 8,5% do valor excedente ao teto previdenciário (R$ 5.189,82) até o salário total do servidor.

O governo irá complementar essa contribuição com o mesmo percentual, ou seja, caso o servidor contribua mensalmente com R$ 100,00, o governo irá contribuir também com R$ 100,00, que serão depositados em contas individuais na FUNPRESP.

Os servidores sujeitos ao regime de previdência complementar, empossados em cargo efetivo a partir de 5 de novembro de 2015 e cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no plano FUNPRESP (conforme Art. 3º da ON nº 9 de 19/11/15).

Solicitamos aos servidores que ingressaram após esta data que acessem o site http://www.funpresp-exe.com.br/portal/, onde estão disponíveis mais informações sobre o funcionamento da FUNPRESP, inclusive com simulações de ganhos futuros e formas de adesão.

 

Outras Informações:

Conforme a Lei Complementar nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

 

Ressaltamos que conforme consta do art. 5º da PEC 287/2016 que trata da reforma da previdência, fica assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido, que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de promulgação da referida Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

 

Esclarecimentos sobre Aposentadoria Voluntária

 

Postado por Ana Possato

Alteração da tarifa de transporte público municipal

Em virtude da alteração do valor da tarifa de transporte público municipal – que na cidade de São Carlos passou de R$ 3,10 para R$ 3,50 – informamos aos servidores que recebem Auxílio Transporte que a alteração do valor do benefício não será feita automaticamente, devendo o servidor encaminhar a esta Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas novo requerimento com o valor corrigido.

Para isto, é necessário acessar o sistema de Auxílio Transporte, disponível através deste site,  clicar no link “Alterar Percurso”, inserir os novos valores, imprimir o requerimento e entregar na ProGPe.

Informamos ainda que o sistema estará disponível até o dia 10/09/2016, sendo que não haverá pagamento retroativo para os servidores que encaminharem o requerimento após esta data.

 

Postado por Ana Possato

 

Recadastramento do Auxílio Transporte

Conforme o disposto no Decreto 2880/98, de 15/12/98, que instituiu o Auxílio Transporte em pecúnia, e considerando o item XIX do Art. 117 da Lei 8112/90, de 11/12/90, estaremos promovendo, de  25/05  a 10/06/2016,  a atualização dos dados dos servidores optantes desse benefício.

 

Para realizar o recadastramento, os servidores deverão:

Acessar o Sistema de Auxílio Transporte;

Preencher corretamente os dados;

Imprimir e assinar o requerimento;

Anexar comprovante de endereço atualizado e no nome do servidor;  e

Encaminhar para a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas ou para o DeGP, caso o servidor não esteja lotado no campus São Carlos.

 

Atenção:

      1. O comprovante de endereço deve ser: conta de água, luz, gás ou telefone.

          Obs.: Caso o comprovante de endereço esteja no nome do cônjuge ou companheiro, anexar aos documentos uma cópia simples da certidão de casamento ou do comprovante de união estável.

  1. Se você utiliza transporte intermunicipal, e está amparado por decisão judicial que suspende a obrigatoriedade de apresentação do bilhete de passagem, preencha o requerimento tendo como parâmetro os valores referentes ao transporte coletivo.
  1. Se você utiliza transporte suburbano (transporte intermunicipal em que não há emissão de bilhete de passagem), anexe aos documentos declaração da empresa ou página impressa onde conste o valor da tarifa.

 

Lembre-se:

Serão devolvidos os documentos que não obedecerem a qualquer um dos critérios acima.

Os servidores que porventura tenham enviado novo formulário em 2016, inclusive servidores que ingressaram neste ano, não estão dispensados do recadastramento.

Os servidores que não efetuarem o recadastramento até o prazo limite para a entrega dos documentos, 10/06/2016, terão o Auxílio Transporte suspenso até a regularização da pendência, sendo que não serão realizados pagamentos retroativos do benefício para aqueles que não fizerem o recadastramento dentro do prazo.

Conforme determinação do TCU (Tribunal de Contas da União) através do Acórdão nº 1595/2007 – 2ª Câmara, não poderá ser concedido Auxilio Transporte para servidores residentes a distância superior a 200 km do local de trabalho.

 

A DiAPe se coloca à disposição para esclarecimentos de dúvidas através do e-mail:  deapb@ufscar.br  e do telefone:  (16) 3351-8177.

 

Postado por Ana Possato

Licença Paternidade é ampliada para 20 dias

Foi publicado ontem (04/05) no Diário Oficial da União o Decreto 8.737, que institui o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para servidores públicos federais.

De acordo com o texto, a prorrogação da licença será concedida ao servidor público que requerer o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de 15 dias, além dos cinco dias concedidos pela Lei 8.112/90.

Clique aqui para acessar o formulário de requerimento.

 

Postado por Ana Possato

Horário de atendimento do Departamento de Aposentadorias, Pensões e Benefícios

Reiteramos que o atendimento no Departamento de Aposentadorias, Pensões e Benefícios/DiAPe ocorre exclusivamente no período das 14H às 17H30, em função da carga de trabalho existente e a necessidade de aprimorar o suporte oferecido.

Os atendimentos abaixo relacionados precisarão ser previamente agendados pelo telefone (16) 3351 8177 ou pelo e-mail deapb@ufscar.br:

– Consultas referente a cômputo de tempo de contribuição para previsão de  Aposentadorias, Abono Permanência;

– Requerimento de Pensão Civil;

– Solicitações dos benefícios, Auxílio Transporte, Assistência Pré-Escolar, Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Ajuda de Custo.

 

Informamos que o período da manhã será reservado somente para trabalhos internos.

 

Recadastramento de aposentados e pensionistas

 

Alertamos ao servidores aposentados e pensionistas civis que, desde 2013, o recadastramento anual está sendo feito no mês de aniversário, na rede bancária (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).

Até o ano passado o Ministério do Planejamento estava encaminhando carta avisando, com antecedência, da necessidade de ser feito este recadastramento.

A partir de 2016 ano não haverá mais este comunicado.

Portanto, pedimos que fiquem atentos quanto ao prazo, tendo em vista que a falta do recadastramento irá gerar a suspensão do pagamento da aposentadoria ou pensão.

 

Postado por Ana Possato

Reajuste de Aposentados e Pensionistas

 

Informamos que as aposentadorias e pensões concedidas com cálculo através Lei 10887/04, ou seja, sem a paridade com os ativos, tiveram o reajuste neste mês de janeiro, com base na Portaria Interministerial MPS/MF nº 01 de 08/01/16.

O índice de reajuste para as aposentadorias e pensões concedidas no período de 20/02/04 a 31/12/14 foi de 11,28% (onze, vinte e oito por cento).

 

Postado por Ana Possato

Indenização de férias a servidores aposentados

 

Informamos que, de acordo com a Orientação Normativa SRH/MP nº 02/2011, é permitido o pagamento de indenização de férias a servidores que se aposentem e tenham saldo de férias não gozadas na atividade.

No caso de férias vencidas, a indenização será calculada integralmente.

Com relação às férias referentes ao ano em que ocorreu a aposentadoria, a indenização será efetuada na proporção de um doze avos por mês trabalhado – ou fração superior a quatorze dias – acrescida do respectivo adicional de férias, levando-se em conta o mês de ingresso na UFSCar.

 

Postado por Ana Possato

 

Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade

Foi publicada hoje (04/12/2015), no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 152, que estende a aposentadoria compulsória dos servidores públicos federais.

De acordo com a Lei, a idade máxima para permanência no serviço público agora é de 75 anos, e não mais 70:

            Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

            I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

A nova regra não se aplica a aposentadorias concedidas anteriormente à data de publicação da Lei.

 

Postado por Ana Possato