Arquivo da Categoria ‘Legislação’

Previdência complementar – Servidores vindos de Estados e Munícipios após 04/02/13

Informamos que a Orientação Normativa  SEGEP Nº 17/2013, publicada no Diário Oficial da União em 24/12/13, trata do ingresso de servidores públicos vindos de outras esferas de federação em cargos no Poder Executivo a partir de 04/02/13, data esta da implementação do novo sistema previdenciário, e criação da FUNPRESP, sendo que a partir desta data, os […]

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NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM A PARTIR DE 04/02/13

Informamos que todos os servidores que tomaram posse no serviço público a partir de 04/02/2013, estão sob a vigência do novo regime previdenciário complementar, de acordo com a Lei 12.618 de 30/04/12, instituído pela Portaria PREVIC 44 de 31/01/13, publicada no Diário Oficial de 04/02/13. Isto significa que os servidores que recebem salário acima do […]

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Regime de previdência complementar para NOVOS servidores públicos

Foi publicado nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da União o ato que faltava para que o fundo de previdência complementar para os servidores do Executivo entrasse em vigor. Em razão da Portaria nº 44 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), os servidores nomeados a partir desta data (04/02/2013) irão seguir as regras da […]

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Pagamento de Exercícios Anteriores – Novos Procedimentos

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, em atendimento à Portaria Conjunta 01 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, informa aos servidores desta Universidade que os processos relativos à concessão de benefícios de qualquer natureza, que gerem pagamento de exercícios anteriores, devem vir necessariamente instruídos com declaração do beneficiário de que não ajuizou e não pretende […]

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Implementação do Regime de Previdência Complementar

A Lei 12618 de 30 de Abril de 2012, instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Portanto, todos que ingressarem no serviço público federal a partir da implantação das Fundações de Previdência Complementar, no caso do Poder Executivo, a FUNPRESP-Exe, estarão vinculados a este novo regime. Esta […]

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Licença Prêmio paga em pecunia

Devido a várias consultas de diversos órgãos públicos federais, sobre a possibilidade da conversão do tempo de licença prêmio em pecúnia, ou seja, do recebimento em dinheiro das licenças não gozadas ou não utilizadas para fins de abono de permanência e aposentadoria, o Departamento de Normas e Procedimentos Judiciais da Secretaria de Recursos Humanos do […]

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Legislação Assistência Pré-escolar

1. Decreto nº 977, de 10/11/93 (D.O.U. de 10/11/93) 2. Instrucao Normativa 12-93/SAF de 23/12/93 (D.O.U. de 28/12/93).

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Legislação Auxílio Transporte

Decreto nº 2880/98 Medida Provisória nº 2165-36/2001 Postado por Ana Possato

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