Presidente Dilma veta projeto que estendia aposentadoria aos 75 anos para todos os servidores

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei do Senado  (PLS 274/2015), que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70.

A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado, regulamentava para todo o funcionalismo público a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para vetar a lei, a presidente argumentou que a decisão sobre idade da aposentadoria compulsória é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso.   Portanto, a lei contraria a Constituição. “Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz trecho da justificativa de veto.

O veto foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira, dia 23.

 

Postado por Ana Possato

Deixe um comentário

Você pode usar estas tags xhtml: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>