Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade

Foi publicada hoje (04/12/2015), no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 152, que estende a aposentadoria compulsória dos servidores públicos federais.

De acordo com a Lei, a idade máxima para permanência no serviço público agora é de 75 anos, e não mais 70:

            Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

            I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;

A nova regra não se aplica a aposentadorias concedidas anteriormente à data de publicação da Lei.

 

Postado por Ana Possato

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