Esclarecimentos sobre Aposentadoria Voluntária

Em decorrência do grande número de dúvidas dos servidores sobre a concessão de aposentadorias voluntárias, o Departamento de Aposentadorias, Pensões e Benefícios, da DiAPe/ProGPe, achou por bem relacionar abaixo os requisitos necessários para concessão de aposentadoria e a forma de cálculo dos proventos.

Esperamos com isto ampliar a compreensão de toda a comunidade de servidores da UFSCar em relação a este tema.  Nos colocamos, desde já, à disposição para mais esclarecimentos.

 

  • Servidores que ingressaram até 16/12/1998 podem se aposentar utilizando alguma das seguintes regras de transição:

1a) Emenda Constitucional 041/03, Art. 2º, sendo necessário, cumulativamente:

I – tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

  1. a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
  2. b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que faltava para completar o tempo de contribuição até 16/12/1998.

 

1b) Emenda Constitucional 041/03, Art. 6º, sendo necessário, cumulativamente:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

 

1c) Emenda Constitucional 047/03, Art. 3º, sendo necessário, cumulativamente:

I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III – idade mínima resultante da redução de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no item I, sendo considerada a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulheres.

Para ambos os casos (1b e 1c), os proventos da aposentadoria serão calculados pela última remuneração, preservando a paridade com os servidores ativos.

Para o caso descrito em 1a, os proventos da aposentadoria serão calculados pela média salarial das maiores contribuições a partir de julho/1994, sendo os reajustes de acordo com os índices do INSS.

 

2) Servidores que ingressaram de 17/12/1998 a 31/12/2003 podem se aposentar utilizando somente a regra de transição da EC 041/03, Art. 6º, descrito acima.

Os proventos da aposentadoria serão calculados pela última remuneração, preservando a paridade com os servidores ativos.

 

3) Servidores que ingressaram a partir de  01/01/2004 até 03/02/2013 poderão se aposentar utilizando SOMENTE a Regra Geral, ou seja:

I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III – dez anos de serviço público e cinco anos no cargo;

Neste caso, os proventos da aposentadoria serão calculados pela média aritmética simples, sendo consideradas as contribuições aos regimes de previdência a partir de julho/1994, devidamente atualizadas até o mês anterior a concessão do beneficio, por taxa de correção do INSS http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=401. Esse cálculo leva em conta as 80% maiores contribuições efetuadas no período.

Essa modalidade de aposentadoria não tem paridade com os ativos, uma vez que os reajustes efetuados anualmente utilizarão o mesmo índice e ocorrerão na mesma data, que os demais aposentados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS.

Também serão aposentados pela Regra Geral os servidores ingressantes até 31/12/03, que não completarem os requisitos referentes a tempo no serviço público, na carreira e no cargo, exigidos nas regras de transição acima.

 

4) Servidores que ingressaram a partir de 04/02/2013: estão sob a vigência do novo regime previdenciário complementar, de acordo com a Lei 12.618 de 30/04/12, instituído pela Portaria PREVIC 44 de 31/01/13, publicada no Diário Oficial de 04/02/13.

Isto significa que os servidores que recebem salário acima do teto previdenciário, atualmente R$ 5.189,82, terão a contribuição previdenciária limitada a 11% deste valor e, com isso, também ficará limitado neste valor o provento quando de sua aposentadoria.

Concomitante à aprovação da Portaria acima foi criado a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, a qual os servidores na situação acima, caso queiram, poderão aderir à providência complementar através de contribuições mensais à FUNPRESP de percentuais entre 7,5 e 8,5% do valor excedente ao teto previdenciário (R$ 5.189,82) até o salário total do servidor.

O governo irá complementar essa contribuição com o mesmo percentual, ou seja, caso o servidor contribua mensalmente com R$ 100,00, o governo irá contribuir também com R$ 100,00, que serão depositados em contas individuais na FUNPRESP.

Os servidores sujeitos ao regime de previdência complementar, empossados em cargo efetivo a partir de 5 de novembro de 2015 e cuja remuneração seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no plano FUNPRESP (conforme Art. 3º da ON nº 9 de 19/11/15).

Solicitamos aos servidores que ingressaram após esta data que acessem o site http://www.funpresp-exe.com.br/portal/, onde estão disponíveis mais informações sobre o funcionamento da FUNPRESP, inclusive com simulações de ganhos futuros e formas de adesão.

 

Outras Informações:

Conforme a Lei Complementar nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

 

Ressaltamos que conforme consta do art. 5º da PEC 287/2016 que trata da reforma da previdência, fica assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria ao servidor público e de pensão por morte aos dependentes de servidor público falecido, que tenha cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de promulgação da referida Emenda, com base nos critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

 

Esclarecimentos sobre Aposentadoria Voluntária

 

Postado por Ana Possato

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