NOVO REGIME PREVIDENCIÁRIO PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM A PARTIR DE 04/02/13

Informamos que todos os servidores que tomaram posse no serviço público a partir de 04/02/2013, estão sob a vigência do novo regime previdenciário complementar, de acordo com a Lei 12.618 de 30/04/12, instituído pela Portaria PREVIC 44 de 31/01/13, publicada no Diário Oficial de 04/02/13.

Isto significa que os servidores que recebem salário acima do teto previdenciário, atualmente R$ 4.159,00, terão a contribuição previdenciária limitada a 11% deste valor e, com isso, também ficará limitado neste valor o provento quando de sua aposentadoria.

Concomitante à aprovação da Portaria acima foi criado a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, a qual os servidores na situação acima, caso queiram, poderão aderir à providência complementar através de contribuições mensais à FUNPRESP de percentuais entre 7 e 8,5% do valor excedente ao teto previdenciário (R$ 4.159,00) até o salário total do servidor.

O governo irá complementar essa contribuição com o mesmo percentual, ou seja, caso o servidor contribua mensalmente com R$ 100,00, o governo irá contribuir também com R$ 100,00, que serão depositados em contas individuais na FUNPRESP.

Solicitamos aos servidores que ingressaram após esta data que acessem o site http://www.funpresp-exe.com.br/portal/, onde estão disponíveis mais informações sobre o funcionamento da FUNPRESP, inclusive com simulações de ganhos futuros e formas de adesão.

A ProGPe através do Departamento de Aposentadorias, Pensões e Benefícios, irá promover encontros, no decorrer do mês de junho, com os servidores que ingressaram a partir de 04/02/13, para prestar informações sobre a previdência complementar.

Postado por: José Francisco Gregoracci

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