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Recadastramento do Auxílio Transporte

Conforme o disposto no Decreto 2880/98, de 15/12/98, que instituiu o Auxílio Transporte em pecúnia, e considerando o item XIX do Art. 117 da Lei 8112/90, de 11/12/90, estaremos promovendo, de  25/10  a 10/11/2014,  a atualização dos dados dos servidores optantes desse benefício.

Para realizar o recadastramento, os servidores deverão:

Acessar o Sistema de Auxílio Transporte;

Preencher corretamente os dados;

Imprimir o requerimento;

Assinar;  e

Encaminhar para a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, anexando a devida documentação.

 

Atenção para a documentação exigida:

 

1. Comprovante de endereço  atualizado  e  em seu nome,  devendo ser: conta de água, luz, gás ou telefone.

Obs.: Caso o comprovante de endereço esteja no nome do cônjuge, você deve anexar aos documentos uma cópia simples da certidão de casamento, ou do comprovante de união estável.

2. Bilhete de passagem, em conformidade com a Orientação Normativa SRH/MPOG nº 04/2011, apenas se você utiliza transporte  intermunicipal  e  não está  amparado por decisão judicial.

Obs.: Se você utiliza transporte  intermunicipal,  e  está amparado  por decisão judicial que suspende a obrigatoriedade de apresentação do bilhete de passagem, preencha o requerimento tendo como parâmetro os valores referentes ao transporte coletivo.

3. Declaração da empresa onde conste o valor da tarifa, apenas se você utiliza transporte suburbano (transporte intermunicipal em que não há emissão de bilhete de passagem).

4. Declaração do Departamento onde constem os dias da semana em que você utiliza o transporte, apenas se você ocupa o cargo de Professor Substituto e utiliza transporte  intermunicipal.

 

 

Lembre-se:

 

Serão devolvidos os documentos que não obedecerem a qualquer um dos critérios acima.

Os servidores que porventura tenham enviado novo formulário em 2014, inclusive servidores empossados neste ano, não estão dispensados do recadastramento.

Os servidores que não efetuarem o recadastramento até o prazo limite para a entrega dos documentos, 10/11/2014, terão o Auxílio Transporte suspenso até a regularização da pendência, sendo que não serão realizados pagamentos retroativos do benefício para aqueles que não fizerem o recadastramento dentro do prazo.

Conforme determinação do TCU (Tribunal de Contas da União) através do Acórdão nº 1595/2007 – 2ª Câmara, não poderá ser concedido Auxilio Transporte para servidores residentes a distância superior a 200 km do local de trabalho.

A DiAPe se coloca à disposição para esclarecimentos de dúvidas através do e-mail:  deapb@ufscar.br  e do telefone:  (16) 3351-8177.

 

Postado por Ana Possato

Convênio firmado entre a FUNPRESP e a seguradora Mongeral

Foi firmado em 01/07 convênio entre a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRES-EXE e a Seguradora Mongeral.

Através deste convênio, a FUNPRES-EXE contará com agentes, em todas as unidades da federação, que oferecerão o Plano de Benefícios da adesão à FUNPRESP-EXE, bem como esclarecerão as dúvidas dos servidores sobre o tema.

Na região de São Paulo, estarão atuando cinco agentes, que serão responsáveis inclusive na divulgação junto aos servidores da UFSCar, sendo que o público alvo são os ingressantes no serviço público a partir de 04/02/2013, que estarão sujeitos ao teto previdenciário no momento da aposentadoria.

A ProGPe aguarda o contato destes agentes para disponibilizar novas informações sobre a atuação dos mesmos junto aos servidores da UFSCar.

 

 

Postado por: José Francisco Gregoracci

Súmula vinculante nº 33 STF – Aposentadoria Especial do Servidor Público

O plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou em 09/04/14, por unanimidade, a Súmula Vinculante n 33 que trata das regras aplicáveis à aposentadoria especial dos servidores públicos na seguinte redação:

Aplicam-se aos servidores públicos, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso 3º da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

A Súmula afirma expressamente que as regras do Regime Geral de Previdência Social – RGPS  sobre aposentadoria especial aplicam-se ao servidor público, no que couber. Em outras palavras, nem todas as normas do RGPS serão cabíveis para a aposentadoria especial do servidor público.

Em outras palavras, para o STF, o art. 40, § 4º, III não garante necessariamente aos servidores, o direito à conversão com contagem diferenciada de tempo especial em tempo comum. O que este dispositivo garante é apenas o direito à “aposentadoria especial” (com requisitos e critérios diferenciados), ou seja, o servidor deve ter trabalhado, no serviço público federal, por 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial, sem interrupções, para requerer esta aposentadoria, sendo que o cálculo dos proventos, será por média salarial e sem a paridade com os ativos.

Portanto, para fins de conversão de tempo especial (insalubre) em tempo comum, será necessário nova regulamentação sobre o tema.

Postado por: José Francisco Gregoracci

 

Previdência complementar – Servidores vindos de Estados e Munícipios após 04/02/13

Informamos que a Orientação Normativa  SEGEP Nº 17/2013, publicada no Diário Oficial da União em 24/12/13, trata do ingresso de servidores públicos vindos de outras esferas de federação em cargos no Poder Executivo a partir de 04/02/13, data esta da implementação do novo sistema previdenciário, e criação da FUNPRESP, sendo que a partir desta data, os servidores ingressantes estarão sujeitos ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tanto na contribuição previdenciária, quanto nos proventos de aposentadoria, esse limite atualmente é de R$ 4.390,24.

O artigo 2º, diz:

Art. 2º Estão sujeitos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012, e consequentemente, terão suas contribuições previdenciárias submetidas ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social:

I – os servidores federais que ingressaram ou ingressarem em cargos públicos efetivos no Poder Executivo Federal a partir de 04 de fevereiro de 2013;

II – os servidores egressos de órgãos ou entidades de qualquer dos entes da federação mencionados no parágrafo único do art. 1º desta Orientação Normativa que tenham ingressado ou ingressarem em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 04 de fevereiro de 2013.

Conforme cita o item II, também os servidores que ingressarem no serviço público federal, vindos dos outros entes federais, como Estados e Municípios, também estarão sujeitos ao teto previdenciário, mesmo que não haja descontinuidade entre o ingresso no serviço público federal e o desligamento do vinculo anterior. Esse fato ocorre tendo em vista que esses servidores contribuíam para outros vínculos previdenciários, tais como o INSS no caso do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e no caso dos  estatutários, para órgãos estaduais ou municipais.

Quanto aos servidores que ingressaram no serviço público federal anteriormente a 04/02/13 e posteriormente ingressarem em novo cargo ou vindos de outros órgãos federais, sem descontinuidade, terão preservados os direitos previdenciários da legislação vigente na data do primeiro ingresso,  conforme consta no art. 3º da ON.

Postado por: José Francisco Gregoracci

 

Mandado de Injunção insalubridade, impossibilidade de conversão em tempo comum

Foi publicada no Diário Oficial da União em 24/12/13, a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 016 de 23/12/13, a mesma estabelece orientações quanto aos procedimentos necessários à análise dos processos de aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, dos servidores públicos federais amparados por decisão judicial em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

 

O seu artigo 24, diz: É terminantemente vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência, salvo expressa disposição em contrário da decisão judicial no caso concreto e respectivo parecer de força executória”.

 

E, ainda, o art. 27, cita: “Os órgãos e entidades integrantes do SIPEC deverão rever todos os atos praticados com base na Orientação Normativa SRH nº 6, de 21 de junho de 2010, publicada em 22 de junho de 2010, que contrariem as disposições desta Orientação Normativa, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, observando o rito estabelecido na Orientação Normativa SEGEP nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre os procedimentos para regularização cadastral no SIAPE.”

 

Portanto, a ProGPe estará revendo as concessões de abono de permanência concedidas com a utilização de tempo de insalubridade convertido em tempo comum.

 

Com a exclusão deste tempo, alguns servidores terão o cancelamento do pagamento do abono de permanência a partir da folha de pagamento de março/14, esses servidores serão comunicados através de carta e e-mail.

 

Leia na íntegra a  Orientação Normativa nº 16.

Saiba mais sobre o AUXÍLIO INDENIZATÓRIO DE SAÚDE

O QUE É?

O Auxílio Indenizatório de Saúde é o benefício concedido ao servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes e pensionistas, que contratarem plano de assistência à saúde suplementar, através das entidades sindicais – SINTUFSCar / ADUFSCar – ou, ainda, como titular de plano particular, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, seus dependentes e pensionistas.

O valor do benefício varia de acordo com o valor do Vencimento Básico do servidor, e também a sua idade e a idade de seus dependentes.

Confira aqui a Tabela Auxílio Indenizatório de Saúde.

 

O QUE É PRECISO PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO?

1. Ser servidor efetivo.

2. Ser titular do plano de saúde.

3. Os dependentes deverão constar nos registros cadastrais do servidor.

 

É IMPORTANTE SABER:

De acordo com a Portaria nº 05/2010, são beneficiários do plano de assistência à saúde:

I – na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações.

II – na qualidade de dependente do servidor:
a) O cônjuge, o companheiro ou companheira de união estável.
b) O companheiro ou companheira de união homoafetiva, comprovada a união estável por período igual ou superior a 2 (dois) anos.
c) A pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia.
d) Os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez.
e) Os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo MEC.
f) O menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”.

III – pensionistas do Poder Executivo Civil Federal, vinculados ao SIPEC.

Obs.: A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b” do item II desobriga a assistência à saúde do dependente constante da alínea “c” daquele item.

 

COMO EU FAÇO PARA REQUERER O BENEFÍCIO?

Preencha e imprima o formulário “Auxílio Indenizatório de Saúde”, disponível no Portal ProGPe, no link “Formulários”, e encaminhe-o à ProGPe, anexando obrigatoriamente os seguintes documentos:

1) Cópia do contrato com a operadora do seu plano de saúde.

2) Comprovante de pagamento da sua mensalidade.

3) Cópia do CPF e RG do titular e de seus dependentes para fins de plano de saúde.

4) Comprovante de matrícula atualizado de Instituição de Ensino Regular reconhecida pelo MEC, caso o(a) filho(a) ou dependente legalmente constituído esteja na faixa etária entre 21 e 24 anos.

7) Cópia de certidão de casamento ou escritura pública declaratória de união estável com o(a) companheiro(a) ou relação homoafetiva.

Obs.: Caso o plano de saúde do servidor seja contratado através das entidades sindicais, não são necessários os itens 1 e 2.

 

LEGISLAÇÃO:
1. Lei 8.112/1990.
2. Portaria Normativa nº 5 SRH de 11/10/2010.
3. Lei 9.656/1998.

 

Postado por Ana Possato

Indenização de férias a servidor aposentado

Informamos que, de acordo com a Orientação Normativa SRH/MP nº 02/2011, é permitido o pagamento de indenização de férias a servidores que se aposentem e tenham saldo de férias não gozadas na atividade. No caso de férias acumuladas, a indenização será calculada
integralmente e, na hipótese de férias relativas ao exercício em que ocorreu a aposentadoria, na proporção de um doze avos por mês trabalhado ou fração superior a quatorze dias, acrescida do respectivo adicional de férias, levando-se em conta o mês de ingresso na UFSCar.

Postado por: José Francisco Gregoracci

ABONO DE PERMANÊNCIA

O abono de permanência será pago ao servidor que tiver preenchido as exigências para aposentadoria voluntária, nas hipóteses abaixo, e que opte por permanecer em atividade. O valor do abono equivale a contribuição previdenciária e tem como objetivo incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, até a compulsória.

1ª hipótese – prevista no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988: Homem: 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, Mulher: 55 anos de idade, 30 anos de contribuição, e para ambos, 10 anos no serviço público e 05 anos no cargo.

2ª hipótese: A prevista no art. 2º, § 5º da EC nº 41/03, ao servidor que ingressou em cargo efetivo até 16/12/98 (data de publicação da EC nº 20), e implementou os seguintes requisitos: Homem: 53 anos de idade, 35 anos de contribuição, Mulher: 48 anos de idade, 30 anos de contribuição, e para ambos, 05 anos no cargo e pedágio de 20% sobre o tempo faltante para completar o tempo de contribuição acima em 16/12/98.

3ª hipótese: A prevista no art. 3º, § 1º da EC nº 41/03, a todos os servidores que tenham cumprido o tempo de contribuição para aposentadoria proporcional ou integral contida no texto original da CF/88, sendo o mínimo, 30 anos de contribuição, se homem; ou 25 anos de contribuição, se mulher, em 16/12/98, data da Emenda Constitucional 020.

O servidor deve comparecer no DeAPB/ProGPe, para efetuar a contagem de tempo de contribuição, trazendo as certidões dos tempos anteriores ao ingresso na UFSCar, tendo o direito pelas hipóteses acima, preencher o requerimento de abono de permanência.

Postado por: José Francisco Gregoracci

Tempo de Contribuição anterior ao ingresso na UFSCar

Solicitamos aos servidores que possuam tempo anterior de serviço prestados na iniciativa privada ou no serviço público e que ainda não averbaram esse tempo no DiAPe/ProGPe, que providenciem a devida Certidão de Tempo de Contribuição.

No caso de serviços prestados em empresas privadas, a certidão pode ser solicitada através do telefone 135, ou pelo site da previdência.

No caso de serviço público, o servidor deve solicitar a certidão no Órgão público em que trabalhou.

Lembramos que as certidões por tempo de contribuição são imprescindíveis à realização da contagem de tempo de serviço para concessão de abono de permanência e de aposentadoria.

Mais informações através do ramal 8177.

Postado por: José Francisco Gregoracci

Palestra Informativa sobre Previdência Complementar

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas realiza no próximo dia 20 de agosto, às 09h, no Anfiteatro da Reitoria, Palestra Informativa sobre o Novo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE).

O objetivo é sanar dúvidas sobre a nova legislação de previdência e mostrar as alternativas dadas pelo governo Federal para aposentadoria dos servidores públicos federais do poder executivo que tomaram posse após 04/02/2013.

Podem participar servidores públicos federais, em especial os servidores da UFSCar, sendo que para os campi de Araras e Sorocaba será transmitida por videoconferência.

A palestra será proferida pelo Dr. Ivan Bechara Filho, Procurador Geral da Advocacia-Geral da União e atual Gerente Jurídico da FUNPRESP.

Postado por Ana Possato