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Palestra de integração dos novos servidores – 2013

Com o intuito de compartilhar o conteúdo ministrado na Palestra realizada pelo Serviço de Legislação e Normas (SerLN) no projeto de integração de novos servidores, disponibilizamos o material para consulta.

Palestra de integração dos novos servidores – 2013

Nota sobre Licença Sabática

Informamos que a Licença Sabática pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, matéria disposta no artigo 48 do Decreto n° 94.664/87 – PUCRCE, que tinha por fim permitir o afastamento do docente para realização de estudos e aprimoramento técnico-profissional, não encontra mais suporte no ordenamento jurídico vigente.

Mais informações no ramal: 9376                                                                                       Serviço de Legislação e Normas                                                                                           com Paola Durynek

Revisão e atualização do Manual de Normas e Procedimento da UFSCar

O Manual de Normas e Procedimentos da UFSCar tem como objetivo incluir os procedimentos internos necessários para facilitar a compreensão e análise das demandas que surgirem no dia-a-dia visando atender aos anseios dos colegas que exercem atividades que envolvem a gestão com pessoas. Atualmente, este Manual esta passando por revisões em razão da necessidade de atualização e aperfeiçoamento das normalizações internas da Instituição.

Fica o Serviço de Legislação e Normas da ProGPe à disposição para maiores esclarecimentos, no que estiver a seu alcance, e como sempre, aberto às sugestões.

Lei 12.772/12: aplicabilidade quanto ao ingresso na Carreira de Magistério Superior

A presente Nota Técnica Conjunta dá orientações para a aplicação da Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

Acerca dos efeitos decorrentes da vigência desta Lei, naquilo que se refere à exigência de escolaridade para ingresso na Carreira de Magistério Superior, bem como sua aplicabilidade em relação aos editais de concurso público previamente existentes à edição da Lei, envolvendo a referida Carreira, segue o Parecer n° 233_2013_CONJUR-MEC_CGU_AGU.

Aplicação da Lei 12.772/12

A Comissão de Políticas de Recursos Humanos da Andifes (CPRH) encaminhou documento contendo as dúvidas relativas a aplicação da Lei 12.772/12 destinado ao secretário Amaro Lins (SESu/MEC) solicitando esclarecimentos.

Documento enviado: DÚVIDAS APLICAÇÃO LEI 12.772_12

Em resposta: APLICAÇÃO DA LEI 12772_12

Manual de Normas de Pessoal das Instituições Federais de Ensino

Caro Servidor (a)

Dentro da filosofia da troca permanente de experiências entre a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe) e as demais unidades da UFSCar seja por meio de reuniões, palestras, cursos ou mesmo por mídia eletrônica, cumpre-nos, por ora, compartilhar os regramentos dispostos no Manual de Normas de Pessoal das Instituições Federais de Ensino – 2012 – CNDP que nos foi disponibilizado no XXXII Encontro Nacional de Dirigentes de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, ocorrido no período de 25/09 a 28/09/12 p.p. em Fortaleza, na qual estivemos presentes.

O referido Manual tem como objetivo servir de base referencial para a confecção de um Manual próprio que traga os procedimentos internos necessários para facilitar a compreensão e análise das demandas que surgirem no dia-a-dia visando atender aos anseios dos colegas que exercem atividades que envolvem a gestão com pessoas.

Este Manual ficará disponível aqui (manual_CNDP_agosto_2012) para consulta, enquanto o antigo Manual da UFSCar estiver passando por revisões em razão da necessidade de atualização e aperfeiçoamento das normatizações internas que compreendem os procedimentos legais que deverão ser observadas por todos os nossos servidores, sejam docentes ou técnicos- administrativos, com o fim de esclarecer dúvidas além de oferecer orientação sobre a legislação que contempla a gestão de pessoas.

Considerando-se ainda a amplitude dos temas aqui tratados, são abordados apenas os pontos principais, ficando o Serviço de Legislação e Normas da ProGPe à disposição para maiores esclarecimentos, no que estiver a seu alcance, e como sempre, aberto às sugestões que visem corrigir possíveis falhas.

PRORROGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – Nota Técnica nº 30/2012/MPOG

Informamos a todos que a Nota Técnica nº 30 / 2012 / CGNOR / DENOP / SEGEP / MP  esclarece sobre  a possibilidade de o estágio probatório ser prorrogado pelo mesmo período em que o servidor se encontrar licenciado ou afastado de suas atribuições, independente destas ausência serem consideradas como de efetivo exercício. Esclarece, ainda, que oportunamente será expedido, pela Secretaria de Gestão Pública, ato normativo com o escopo de fornecer orientações e procedimentos quanto à matéria em comento, aos órgãos e entidades do SIPEC.

E ainda, de acordo com a Advocacia Geral da União  “o servidor cedido ou em gozo de licença não poderá ser submetido a avaliação para confirmação no cargo enquanto a ele não retornar, seja pelo seu órgão ou entidade de origem, seja por aquele para o qual foi cedido” (Parecer nº 79/2011/DECOR/CGU/AGU).

Para mais esclarecimentos e informações ligar para o Serviço de Legislação e Normas da ProGPe (SerLN) no ramal 9376.

 Paola L. Durynek

Portaria GR 1.220/2012

Foi editada a Portaria GR 1220/2012 no dia  02 de Janeiro de 2012 , que regula sobre a prestação de serviço médico, odontológico e de enfermagem pelo Departamento de Assistência Médica e Odontológica da UFSCar, horário regular de atendimento, bem como estabelece os procedimentos a serem adotados nos casos de necessidade de aplicação de exercícios domiciliares aos discentes e na ocorrência de acidentes de trabalho.

Acumulação de Cargos – Compatibilidade de Horários

A interpretação da regra geral deve ser restrita às exceções, previstas no artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, quais sejam:
– a de dois cargos de professor;
– a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
– a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
O artigo 118, §2°da Lei 8.112/90 (RJU) dispõe que a acumualção lícita de cargos exige que se atenda o requisito da compatibilidade de horários, ou seja, que os mesmos não colidam, total ou parcialmente, e o cômputo total não exceda a carga horária de sessenta horas semanais.  Tal compatibilidade de horários deve respeitar os horários para repouso, alimentação e distância a ser percorrida entre os locais de exercício dos cargos.

Acumulação de Cargos – Definição de Cargos

São considerados cargos técnicos ou científicos:

  • aqueles para cujo exercício seja indispensável a escolaridade completa em curso de nível superior;
  • aqueles para cujo exercício seja indispensável a escolaridade de, no mínimo, nível médio, com atribuições características de “técnico”. (Exemplo: Técnico de laboratório; técnico em contabilidade).
    É necessário, em qualquer dessas situações , analisar este tipo de cargo para verificar se é acumulável com cargo de professor.

São considerados cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde aqueles cujas atribuições estejam voltadas exclusivamente para a área de saúde.

O professor em regime de trabalho de dedicação exclusiva não poderá, em nenhuma hipótese, ocupar outro cargo, emprego, função pública ou privada.