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Comunicado sobre procedimentos para interposição de pedido de reconsideração de parecer de perícia médica

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas informa que caso o servidor discorde do parecer constante do Laudo Médico Pericial, sejam nos casos de perícia singular ou junta médica oficial, o mesmo poderá interpor pedido de reconsideração, devidamente justificado, no prazo de 30 dias corridos a contar da data de ciência da decisão, conforme Arts. 106, 107 e 108 da Lei nº 8.112, de 1990.

Os pedidos de reconsideração devem ser protocolados na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas ou no Departamento de Gestão de Pessoas dos outros campi.

Acompanhamento do Atendimento DiSST

Acompanhamento do atendimento DiSST – atualizado até novembro.2015.

novembro.2015

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Acompanhamento do atendimento DiSST – atualizado até outubro.2015.

outubro.2015 editado

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Acompanhamento do atendimento DiSST – atualizado até setembro.2015.

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Acompanhamento do atendimento DiSST – atualizado até agosto.2015.

agosto.2015 editado

 

Comunicado aos servidores convocados para realização dos exames médicos periódicos

Com o objetivo de dirimir dúvidas e evitar problemas em relação à realização dos exames médicos periódicos esclarecemos que, primeiramente, o servidor convocado confirmará ou não a realização do exame periódico por meio do SIGEPE. Após este procedimento, o servidor deverá imprimir as guias de exame, que serão geradas automaticamente pelo sistema, as quais deverão ser entregues nos locais de realização dos mesmos.

No caso específico do exame oftalmológico, houve uma adequação da nomenclatura constante da guia, de acordo com informações fornecidas pelo Ministério do Planejamento. Essa adequação a princípio fez com que o servidor tivesse dificuldade em identificar, dentre todas as guias emitidas pelo sistema, qual era aquela que se referia ao exame oftalmológico. A nomenclatura anterior para se referir ao exame oftalmológico era “Potencial de acuidade visual – monocular” e agora “Em consultório”. Portanto, a guia que deve ser apresentada à Clínica para realização do exame oftalmológico é a que está especificada como “Em consultório”.

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Acompanhamento do atendimento DiSST – atualizado até julho.2015.

Julho.2015 editado

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Acompanhamento do atendimento DiSST – atualizado até junho.2015.

junho.15

Nota Técnica nº 82/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP – Possibilidade de concessão de Licença Para Tratamento de Saúde, para servidor submetido à cirurgia plástica eletiva

Com o objetivo de dirimir dúvidas e evitar problemas em relação a homologação das licenças, decorrentes de atestados provenientes de cirurgia plástica, reafirmamos o que foi informado anteriormente por meio do “Informativo sobre procedimentos e prazos para entrega de atestados médicos e/ou odontológicos” de que nos casos de Cirurgia Plástica o servidor deverá solicitar agendamento de perícia médica antes da realização do procedimento, a fim de que o médico perito possa avaliar a eventual possibilidade de concessão ou não do benefício da Licença Para Tratamento de Saúde, prevista nos artigos 203 a 205 da Lei nº 8.112/90.

Tal procedimento faz-se necessário tendo em vista que obviamente, é pré-requisito, para a concessão da Licença Para Tratamento de Saúde, que o servidor esteja enfermo e diante de um quadro de incapacidade laboral.

Ressalte-se, ainda, que todos os critérios expressos nos artigos 203 a 205 da Lei nº 8.112/90, e no Decreto nº 7.003/99, para a concessão da Licença para Tratamento de Saúde, têm o condão de resguardar o direito do servidor que, por infortúnio, tenha sido acometido de enfermidade ou tenha sofrido acidente de trabalho, período em que o servidor terá suas faltas justificadas mediante atestado médico, ou por decisão da perícia oficial em saúde.

Diante do exposto, na Nota Técnica nº 82/2014, disponível na íntegra no menu da lateral direita em “Saúde e Segurança no Trabalho” no link legislação, entende-se que, em regra, no âmbito da Administração Pública Federal, as cirurgias plásticas eminentemente eletivas (na qual o indivíduo, movido por questão de foro íntimo, recorre ao procedimento no intuito de aperfeiçoar sua aparência física) não ensejam a concessão de Licença Para Tratamento de Saúde, tendo em vista o próprio caráter do instituto previsto nos arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112/90, o qual refere-se a benefício concedido ao servidor, em caso de adoecimento que resulte em incapacidade laborativa. Entretanto, caberá ao médico perito a responsabilidade de deliberar sobre as situações apresentadas, avaliando se o referido procedimento é de cunho estético, reparador ou profilático, para fins de concessão do referido benefício.

Nota Técnica Conjunta nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP – Dispensa a compensação das horas decorrentes de atestado/declaração de comparecimento, ou de acompanhamento de pessoa da família, devidamente assinado por profissional competente

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou a NOTA TÉCNICA CONJUNTA No 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP, na qual consta o entendimento de que “o afastamento ocorrido em virtude de comparecimento do servidor, ou do acompanhamento de pessoa da família que conste do assentamento funcional, a consultas, exames e demais procedimentos, em que não se exija licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, configura-se ausência justificada, dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado no atestado/declaração de comparecimento, ou de acompanhamento, desde que tenha sido assinado por profissional competente.”

 

No referido documento consta a recomendação para que a chefia imediata seja informada previamente da ausência temporária para comparecimento em consultas, exames e demais procedimentos, como forma de garantir a boa gestão da unidade de trabalho.

 

A Nota Técnica Conjunta nº 09/2015, na íntegra, está disponível no menu da lateral direita em “Saúde e Segurança no Trabalho” no link legislação.