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Legislação

Orientação Normativa MP/SEGEP nº 06 de 18/03/2013Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

Decreto nº 6.833 de 29/04/2009 Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

Nota Técnica Conjunta nº 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP – Dispensa a compensação das horas decorrentes de atestados/declaração de comparecimento, ou de acompanhamento de pessoa da família.

Nota Técnica nº 82/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MPPossibilidade de concessão de Licença Para Tratamento de Saúde, para servidor submetido à cirurgia plástica eletiva.