Instrução Normativa nº 28, de 25 de março de 2020

Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, nos termos da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

 

O Ministério da Economia publicou em 25 de março a Instrução Normativa nº 28/2020, que estabelece orientações quanto à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais aos servidores que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais.
Diante das vedações expressas na normativa, a ProGPe informa que o pagamento do auxílio transporte e dos adicionais ocupacionais está suspenso a partir de 01 de abril.
A mesma normativa veda a alteração, prorrogação ou cancelamento de férias, bem como a reversão de jornada de trabalho reduzida.
A Instrução Normativa vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

 

Acesse aqui a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 25 DE MARÇO DE 2020

 

Publicado em 26/03/2020.