Auxílio Alimentação

Benefício de caráter indenizatório concedido ao servidor ativo com a finalidade de subsidiar despesas com refeição, realizadas no exercício do cargo público, durante a sua jornada de trabalho.

Estar em efetivo exercício nas atividades do cargo público.

Não é necessário preenchimento de requerimento;

Benefício pago compulsoriamente.

• O valor integral e atual desse benefício é de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais);

• O auxílio-alimentação não será:

1. incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
2. configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
3. caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
4. acumulável com outros de espécies semelhantes, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Departamento de Aposentadoria, Pensões e Benefícios (DeAPB)

• Art. 22 da Lei nº 8.460/92, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97.
• Art. 4º do Decreto nº 3.887/2001.