Licença para Desempenho de Mandato Classista

É assegurado ao servidor docente ou técnico-administrativo o direito a licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.

 

Passo a Passo
  1. Preencher o requerimento.
  2. Anexar documentação necessária.
  3. Abrir processo e protocolar na recepção da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – ProGPe, no caso do campus São Carlos, ou nos Departamentos de Gestão de Pessoas nos demais campi.

 

Documentos e Formulários
  • Requerimento de Licença para Desempenho de Mandato Classista
  • Documento que comprove a eleição do servidor
  • Cópia do registro da entidade de classe

 

Fundamentação Legal

Lei nº 8.112, de 11/12/1990