Exoneração/Vacância

A vacância ocorre quando o cargo público é desocupado, isto é, se torna vago. A vacância de cargo público decorrerá de exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável e falecimento.

Ao servidor é facultado a escolha da forma de vacância em vista da mudança de cargo:

 

1. Preencher o Requerimento de Vacância (1) marcando a escolha da forma da vacância e o dia que deverá ocorrer;
2. Preencher os Formulários de Débitos via SEI onde os departamentos citados deverão declarar a ausência de débitos ou transferência de patrimônio;
3. Para vacância por posse em outro cargo inacumulável deverá ser anexado a nomeação em outro órgão público (2);
4. Caso não tenha preenchido o formulário de autorização de acesso à Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; deverá anexar uma cópia da última Declaração de Imposto de Renda (3).

 

• Não consegue exoneração:
  1. O funcionário que obteve afastamento para estudo ou missão no exterior, antes de decorrido prazo de efetivo exercício igual ao do afastamento — se fizer questão da exoneração, o funcionário precisa ressarcir a Administração Pública de toda despesa que ela teve com o afastamento dele (art. 95, § 2º, Lei nº 8.112/1990);
  2. O funcionário que obteve afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no Brasil, antes de decorrido prazo de efetivo exercício igual ao do afastamento — se fizer questão da exoneração, o funcionário precisa ressarcir a Administração Pública de toda despesa que ela teve com o afastamento dele (art. 96-A, § 5º, Lei nº 8.112/1990);
  3. O funcionário que responde a processo administrativo disciplinar só consegue exoneração a pedido após a finalização do PAD e aplicação da penalidade eventualmente aplicada (art. 172, Lei nº 8.112/1990).

 

Departamento de Provimento e Movimentação (DePM)

 

• Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990  Arts.33, 34, 95, 96-A e 172.