Inclusão/Exclusão de Dependentes

É a inclusão ou exclusão de dependente, por parentesco, por dependência econômica ou por determinação legal, nos registros funcionais do servidor, para fins de DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA e/ou LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA.

 

1. Podem ser dependentes para efeito de DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA:

• Cônjuge;
• companheiro(a) com quem o servidor tenha filho ou viva há mais de 5 anos;
• filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
• filho(a) ou enteado(a), se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;
• irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o servidor detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
• irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, com idade de 21 anos até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o servidor tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;
• pais, avós e bisavós que, no ano declarado, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite da isenção de imposto de renda;
• menor pobre até 21 anos que o servidor crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial

 

2. Podem ser dependentes para efeito de LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA:

• cônjuge ou companheiro;
• padrasto ou madrasta;
• pais;
• filhos;
• enteados;
• dependente que viva à suas expensas e conste de seu assentamento funcional

 

1. Acessar pelo computador o site www.gov.br/sougov, ou baixar o aplicativo Sougov em seu celular (disponível no Google Play ou App Store).

Fazer Login com o número do CPF e senha, ou outro meio escolhido pelo servidor (biometria, certificado digital, QR code, etc.).

2. Clicar em “Solicitações” e escolher a opção “Cadastro de Dependente”.

3. Nesse passo, o servidor terá a opção de alterar ou excluir um dependente já cadastrado ou incluir um novo dependente.

4. Para incluir um novo dependente, preencha todos os dados solicitados e clique em “Avançar”.

OBS: Na alteração de dependente, esses dados já estarão preenchidos. Altere alguma informação caso seja necessário. Se não houver alterações nesse campo, apenas clique em “Avançar”.

5. Selecione o(s) benefício(s) que deseja incluir e clique em “Avançar”.

6. Clique na opção “Selecionar arquivo” e anexe o(s) documento(s) necessários, de acordo com cada caso, relacionados no item Documentos e Formulários

7. Após anexar o documento do dependente, clique em “Solicitar”

OBS: No caso de alteração, também é necessário anexar a documentação correspondente. Após, clique em “Avançar”.

8. Leia atentamente os termos e clique em “Aceito os termos”. Após o aceite, sua solicitação já é automaticamente enviada à unidade gestora para análise.

 

*** PRONTO! Seu requerimento está completo.***

9. O servidor poderá consultar o “status” do andamento de sua solicitação através do próprio site e/ou aplicativo.

NÃO SE ESQUEÇA DE DAR CIÊNCIA SEMPRE QUE SOLICITADO, POIS É A PARTIR DA CIÊNCIA QUE A SOLICITAÇÃO É VALIDADA.

1. Documentos necessários para inclusão de dependentes para DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA:

a) Cônjuge: Certidão de Casamento e CPF do dependente;

b) Companheiro: Certidão de União Estável Lavrada em Cartório e CPF do dependente;

c) Pais: Certidão de Nascimento ou Casamento do dependente, CPF do dependente e RG ou CNH do servidor;

d) Filhos: Certidão de Nascimento, Certidão Judicial de Tutela (quando houver) e CPF do dependente;

e) Enteados: Certidão de Casamento do servidor, Certidão de Nascimento do dependente e CPF do dependente;

f) Menor pobre sob guarda judicial: termo de guarda judicial e documento oficial de identificação do(a) dependente e CPF do dependente;

g) Estudantes de 21 anos a 24 anos: (filho, enteado, dependente sob guarda judicial): comprovante de matrícula no semestre corrente em ensino superior ou ensino técnico de 2º grau; documento (s) oficial(is) de identificação do(a) dependente, que comprove(m) a relação; termo de guarda judicial, se for o caso, e CPF do dependente;

h) Avós e Bisavós que São Dependentes Econômicos: CPF, Declaração de Dependência Econômica e Carteira de Identidade;

i) Filho Inválido Ou Incapacitado Físico/Mental: CPF, Laudo da Junta Médica Oficial e Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade;

2. Documentos necessários para inclusão de dependentes para LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

a) Cônjuge: Certidão de Casamento e CPF do dependente;

b) Companheiro: Certidão de União Estável Lavrada em Cartório e CPF do dependente;

c) Pais: Certidão de Nascimento ou Casamento do dependente, CPF do dependente e RG ou CNH do servidor;

d) Padrasto ou Madrasta: Cópia do CPF, RG e da Certidão de Casamento;

e) Filhos: Certidão de Nascimento, Certidão Judicial de Tutela (quando houver) e CPF do dependente;

f) Enteados: Certidão de Casamento do servidor, Certidão de Nascimento do dependente e CPF do dependente;

g) Dependente que viva às expensas do servidor: Última Declaração anual de imposto de renda do servidor, Certidão de Nascimento ou de Casamento do dependente e CPF do dependente.

 

3. Formulários

• Requerimento "Cadastro/Alteração de Dependente";

 

• É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.

 

Departamento de Cadastro e Pagamentos (DeCP)

 

• Lei Nº 8.112, de 11/12/1990 
• Lei Nº 9.250, de 26/12/1995 
• Decreto Nº 7.003, de 09/11/2009
• Lei nº 11.269, de 21/06/2010
• ON SRH/MP nº 03, de 23/02/2010, republicada em 18/03/2010
• Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29/10/2014 
• Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal - 3ª EDIÇÃO - Brasília – DF – 2017