Nomeação/Designação e Exoneração de Cargo de Direção, Função Gratificada ou Função Comissionada de Coordenação de Curso

1) Ser ocupante de cargo público, em caráter efetivo, do quadro próprio da Instituição e da mesma carreira;

2) Possuir perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;

3) O servidor designado para função gratificada será dispensado quando se afastar do ou no País, em virtude de participação de ações de desenvolvimento, por período superior a 30 dias consecutivos, nos termos do Decreto nº 9991/2019.

4) O ocupante de função gratificada fica vinculado ao regime integral de dedicação ao serviço - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

5) Observar as orientações e procedimentos para prevenção do nepotismo no âmbito da UFSCar.

( https://www.dirc.ufscar.br/arquivos/portaria-gr-5400-21-nepotismo-sei0551908.pdf )

 

· O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. (Art. 20, § 3º da Lei nº 8112/90)

· A Portaria de designação para função gratificada deverá ser publicada no Diário Oficial da União (Art. 3º, § 2º do Decreto nº 228/91).

· As designações não poderão ser retroativas. A portaria de designação para função gratificada será publicada no Diário Oficial da União (DOU), só possuindo efeitos a partir da data da publicação;

· Os processos que solicitam a emissão de Portaria de Substituto Eventual devem ser tramitados com antecedência.

· Todo processo de designação deverá conter as Portarias referentes ao titular e outra Portaria referente ao seu substituto.

· O ato de dispensa de função ou de exoneração em cargo de direção dar-se-à:

• A juízo da autoridade competente;

• A pedido do servidor.

· A Portaria de exoneração também deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU).

 

Clique aqui para acessar o fluxo para o procedimento de designação e exoneração de CD/ FG/ FCC.

Departamento de Desenvolvimento de Carreiras (DeDC)

 

DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9991.htm

DECRETO No 228, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991. - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D228.htm

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm

Orientações e procedimentos para prevenção do nepotismo no âmbito da UFSCar - https://www.dirc.ufscar.br/arquivos/portaria-gr-5400-21-nepotismo-sei0551908.pdf

Atualizado em 02/06/2025.