Licença Adotante

É a licença remunerada concedida à servidora, por adoção ou guarda judicial de criança concedida em processo de adoção.   

Adotar ou obter a guarda judicial definitiva da criança.

1. Entrar na página do SEI:

          https://sei.ufscar.br/sip/login.phpsigla_orgao_sistema=FUFSCar&sigla_sistema=SEI&infra_url=L3NlaS8=

2. Clicar no menu “Iniciar processo”;

3. Escolher o tipo de processo: “Pessoal: Licença Adotante”;

4. No item especificação colocar: “Licença Adotante de nome da servidora”;

5. Inserir a documentação necessária;

6. Encaminhar o processo para o DeAPB (Departamento de Aposentadorias, Pensões e Benefícios).

• Formulário SEI do tipo "Pessoal: Licença Adotante e Prorrogação";
• Cópia do Termo de Adoção ou Termo de Guarda e Responsabilidade concedido em processo de adoção.

• A Licença Adotante será concedida à servidora pública, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, independente da idade da criança adotada. A prorrogação será garantida à servidora que requeira o benefício até o final do primeiro mês de adoção e terá duração de 60 (sessenta) dias;
• A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da vigência da Licença Adotante;
• No período de Licença Adotante, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada;
•  A Licença Adotante é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins;
• A conclusão do processo de adoção se dá com a lavratura de sentença judicial emitida por Vara Especializada da Infância e da Juventude, por intermédio da qual é destituído o poder familiar dos pais biológicos e concedido aos adotantes, momento no qual será emitida nova certidão de nascimento em que constará o nome do adotante da criança/adolescente e do(s) pai(s).

Departamento de Aposentadoria, Pensões e Benefícios (DeAPB)

• Art. 210 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
• Decreto nº 6.690/2008;
• PARECER nº 003/2016/CGU/AGU,de 30 de novembro de 2016;
• Ofício Circular nº 14/2017-MP.