Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio

Caso exista a vontade das partes em rescindir o Termo de Compromisso de Estágio, é necessário encaminhar ao SeCEst a solicitação da rescisão.

    Requisitos

    O(A) estudante será desligado(a) do estágio nas seguintes hipóteses:

    I - automaticamente, ao término do estágio;

    II - a pedido;

    III - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão, na entidade ou na instituição de ensino;

    IV - a qualquer tempo, no interesse da Administração;

    V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio - TCE;

    VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou 30 (trinta) dias durante todo o período de estágio;

    VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e

    VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

     

    Passo a Passo

    Rescisão a pedido do(a) estagiário(a):

    1. O(A) supervisor(a) e o(a) estagiário(a) deverão preencher e assinar digitalmente pelo Gov.br o termo de rescisão a pedido do estagiário(a); 
    2. A chefia da unidade de lotação deverá abrir processo SEI do Tipo “Pessoal: Estagiário: Rescisão de Contrato” 
    3. Anexar termo de rescisão preenchido e assinado pelas partes
    4. Fazer despacho para providências ao setor responsável.

    Rescisão a pedido da unidade:

    1. O(A) supervisor(a) deverá preencher e assinar digitalmente pelo Gov.br o termo de rescisão a pedido da unidade;
    2. O (A) supervisor(a) deverá coletar a assinatura digital do(a) estagiário(a);
    3. A chefia da unidade de lotação deverá encaminhar via SEI processo do tipo “Pessoal: Estagiário: Rescisão de Contrato” com o anexo termo de rescisão preenchido e assinado com despacho para providências ao setor responsável.

    Observações: No preenchimento do formulário o motivo deve enquadrar-se nas hipóteses previstas ( III, V, VI ou VIII) e deve ser indicado o motivo de descumprimento de obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio - TCE.

    Documentos e Formulários
    Informações Gerais
    • Caso o Termo de Rescisão assinado pelas partes não seja enviado ao setor responsável da ProGPe, a responsabilidade pela continuidade do pagamento da bolsa-estágio recai sobre o estagiário e seu supervisor.

     

    Unidade Responsável

      Departamento de Gestão de Pessoas em Araras - DeGPe-Ar:  degpear.progpe@ufscar.br

      Departamento de Gestão de Pessoas em Lagoa do Sino - DeGPe-LS: degpels.progpe@ufscar.br

      Departamento de Gestão de Pessoas em Sorocaba - DeGPe-So: degpeso.progpe@ufscar.br

      Seção de Controle de Estagiários (São Carlos) - SeCEst:  secest@ufscar.br

    Fundamentação Legal