Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio

Caso exista a vontade das partes em rescindir o Termo de Compromisso de Estágio, é necessário encaminhar ao DePM a solicitação da rescisão.

O estudante será desligado do estágio nas seguintes hipóteses:

I - automaticamente, ao término do estágio;

II - a pedido;

III - decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão, na entidade ou na instituição de ensino;

IV - a qualquer tempo, no interesse da Administração;

V - em decorrência do descumprimento de qualquer obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio - TCE;

VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco dias consecutivos ou não, no período de um mês, ou 30 (trinta) dias durante todo o período de estágio;

VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o estagiário; e

VIII - por conduta incompatível com a exigida pela Administração.

1. Preencher o Termo de Rescisão de Compromisso de Estágio;
2. Coletar as assinaturas necessárias;
3. Enviar eletronicamente ao Departamento de Provimento e Movimentação;

•  Termo de Rescisão de Termo de Compromisso 

Caso o Termo de Rescisão não seja entregue à ProGPe, a responsabilidade pela continuidade do pagamento da bolsa-estágio recai sobre o estagiário e seu supervisor.

Departamento de Provimento e Movimentação (DePM)

• Lei 11.788 - Lei do Estágio
• Orientação Normativa nº 2